Lei de Acesso à Informação

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Objetivo: O curso visa capacitar os agentes públicos de órgãos da administração direta e indireta para atendimento das novas obrigações e diretrizes trazidas na Lei n.º 12.527/11.

Conteúdo Programático: Lei de Acesso à Informação no Brasil; Informações: Acesso e Divulgação; Onde Promover a Lei de Acesso à Informação; Obtendo Acesso à Informação Pública; Confidencialidade dos Documentos; Cuidados com a Informação de Acesso Restrito; Dentro da Regulamentação da LAI; Novidades em Regulamentos da LAI

Carga horária do curso online: 12 horas

Link externo: https://saberes.senado.leg.br/course/index.php?categoryid=174